REsp 1915359 - ACORDAO
Verificou-se que o Tribunal de origem não enfrentou de forma fundamentada o argumento acerca da ausência de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso de apelação, configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; por esse motivo, mantida a decisão agravada e negado provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: JOSÉ NEWTON ZACHERT BIANCHI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Art. 1.022 Do Código De Processo Civil, Vício De Fundamentação, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Feriado Municipal
Case Brief
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Parties
JOSÉ NEWTON ZACHERT BIANCHI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão / Julgamento
Legal Issues
- 1 Violação ao art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem
- 2 Ausência de enfrentamento da alegação sobre comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso de apelação
- 3 Vício de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
Ratio Decidendi
Verificou-se que o Tribunal de origem não enfrentou de forma fundamentada o argumento acerca da ausência de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso de apelação, configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; por esse motivo, mantida a decisão agravada e negado provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negado provimento ao agravo interno
- Mantida a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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