AREsp 2404636 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a perda de objeto da ação principal e da reconvenção com base em coisa julgada em processo conexo, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, não havendo, assim, negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: CLÉBER CÂNDIDO DE OLIVEIRA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 1.022 Do Código De Processo Civil, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reconvenção, Perda De Objeto, Súmula Nº 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Art. 1.022 Do Código De Processo Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Reconvenção Perda De Objeto Súmula Nº 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CLÉBER CÂNDIDO DE OLIVEIRA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a perda de objeto da ação principal e da reconvenção com base em coisa julgada em processo conexo, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, não havendo, assim, negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incabível a aplicação da multa requerida.