AREsp 2427213 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, decidindo a controvérsia, e porque a reforma do acórdão quanto à responsabilidade do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o laudo pericial concluiu pela conduta do condomínio, pelo dano e pelo nexo causal, atendendo aos requisitos do art. 186 do CC.

Parties
Agravante: CONDOMINIO RURAL MANSÕES BELVEDERE GREEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Código De Processo Civil, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula Nº 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Nexo De Causalidade, Valoração Da Prova
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Indenização Danos Materiais Art. 1.022 Do Código De Processo Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula Nº 7/stj +3 more

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Parties

CONDOMINIO RURAL MANSÕES BELVEDERE GREEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por deficiência de fundamentação (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Responsabilidade civil do condomínio pela instalação de anilhas e bocas de lobo e ocorrência de danos materiais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, decidindo a controvérsia, e porque a reforma do acórdão quanto à responsabilidade do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o laudo pericial concluiu pela conduta do condomínio, pelo dano e pelo nexo causal, atendendo aos requisitos do art. 186 do CC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Mantém-se o acórdão recorrido