AREsp 2628253 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, como exigido pelo RISTJ, e a impugnação devia ser feita no agravo, não cabendo rediscussão da matéria por meio de embargos.

Parties
Embargante: CACILDA LEONOR TEIXEIRA DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Art. 1.022 Do Código De Processo Civil, Art. 1.026, § 2º, Do Código De Processo Civil, Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ, Súmula 280/stf, Súmula 07/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Código De Processo Civil Art. 1.026, § 2º, Do Código De Processo Civil Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ +4 more

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Parties

CACILDA LEONOR TEIXEIRA DE BARROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão quanto à impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação das hipóteses do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, como exigido pelo RISTJ, e a impugnação devia ser feita no agravo, não cabendo rediscussão da matéria por meio de embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa