AREsp 2611813 - DECISAO

AREsp 2611813 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a questão com fundamento exclusivamente constitucional, sendo inviável sua revisão no STJ, e porque o recurso especial era deficiente por não particularizar o inciso ou parágrafo do art. 1.022 do CPC, atraindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante / Recorrente: ANTONIO AUGUSTO DE JESUS e OUTROS; Agravado / Recorrido: MUNICÍPIO DE CARDEAL DA SILVA; Agravado / Recorrido: CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CARDEAL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC Embargos De Declaração, Súmula N. 284 Do STF Deficiência De Fundamentação, Remuneração Por Subsídio De Vereadores, Conversão De Cruzeiros Reais Em URV, Competência Do STJ Para Matéria Constitucional, Art. 85, §11, CPC Majoração De Honorários
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Art. 1.022 Do CPC Embargos De Declaração Súmula N. 284 Do STF Deficiência De Fundamentação Remuneração Por Subsídio De Vereadores Conversão De Cruzeiros Reais Em URV Competência Do STJ Para Matéria Constitucional +1 more

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Parties

ANTONIO AUGUSTO DE JESUS e OUTROS

Agravante / Recorrente

MUNICÍPIO DE CARDEAL DA SILVA

Agravado / Recorrido

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CARDEAL DA SILVA

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à ausência de particularização do art. 1.022 do CPC
  2. 2 competência do STJ para reexaminar matéria decidida com fundamento constitucional (conversão de vencimentos em URV)
  3. 3 aplicação da tese fixada pelo STF no RE 561836-RN sobre o término da incorporação decorrente da conversão em URV

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a questão com fundamento exclusivamente constitucional, sendo inviável sua revisão no STJ, e porque o recurso especial era deficiente por não particularizar o inciso ou parágrafo do art. 1.022 do CPC, atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.