AREsp 2425758 - ACORDAO

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O Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada os pontos essenciais da controvérsia (não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC) e formou convicção sobre a existência de culpa e legitimidade passiva da recorrente com base nos elementos fáticos dos autos; rever tais fundamentos implicaria reexame do acervo probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: NATAL E HM CONSTRUÇÕES SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC Omissão, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas, Legitimidade Passiva, Culpa, Nexo De Causalidade
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Art. 1.022 Do CPC Omissão Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas Legitimidade Passiva Culpa Nexo De Causalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NATAL E HM CONSTRUÇÕES SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão apontada no art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Caracterização da culpa da agravante e sua legitimidade passiva
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada os pontos essenciais da controvérsia (não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC) e formou convicção sobre a existência de culpa e legitimidade passiva da recorrente com base nos elementos fáticos dos autos; rever tais fundamentos implicaria reexame do acervo probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.