AREsp 1844588 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem apreciou e fundamentou a matéria, inexistindo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão de novos esclarecimentos periciais implicaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento da insurgência.

Parties
Agravante: LUAN PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Presidência Mantida)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Quesitos Suplementares, Art. 477, §2º, Do CPC
Direito Processual Civil Art. 1.022 Do CPC Súmula 7 Do STJ Cerceamento De Defesa Prova Pericial Quesitos Suplementares Art. 477, §2º, Do CPC

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Parties

LUAN PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Presidência Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de quesitos suplementares e necessidade de esclarecimentos da prova pericial
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ por vedar o reexame de premissas fático-probatórias

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem apreciou e fundamentou a matéria, inexistindo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão de novos esclarecimentos periciais implicaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento da insurgência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento