AREsp 1835787 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a suposta violação ao art. 1.022 do CPC não foi suficientemente demonstrada, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a tentativa de afastar a conclusão sobre a prestação dos serviços exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JAPONVAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Comprovação Da Prestação De Serviços Jurídicos, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Processual Civil Administrativo Contrato Administrativo Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf Súmula 7/stj Comprovação Da Prestação De Serviços Jurídicos Reexame Do Contexto Fático Probatório

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Parties

MUNICÍPIO DE JAPONVAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022, II do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação genérica
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a suposta violação ao art. 1.022 do CPC não foi suficientemente demonstrada, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a tentativa de afastar a conclusão sobre a prestação dos serviços exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.