REsp 1943843 - ACORDAO

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O acórdão recorrido fundamentou de modo suficiente o reconhecimento da prescrição intercorrente administrativa em razão da paralisação de mais de três anos do processo administrativo, incluindo fundamentos constitucionais (princípio da duração razoável do processo, segurança jurídica e direito de petição); por assentar-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer deles suficiente para mantê-lo, e não havendo recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ, tornando inadmissível o recurso especial; não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o tribunal decidiu integralmente a controvérsia.

Parties
Agravante: O ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Prescrição Intercorrente Administrativa, Súmula 126/stj, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Direito De Petição
Processual Civil Administrativo Art. 1.022 Do CPC Prescrição Intercorrente Administrativa Súmula 126/stj Princípio Da Razoável Duração Do Processo Direito De Petição

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Parties

O ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Reconhecimento da prescrição intercorrente administrativa
  3. 3 Presença de fundamentação constitucional no acórdão e ausência de recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou de modo suficiente o reconhecimento da prescrição intercorrente administrativa em razão da paralisação de mais de três anos do processo administrativo, incluindo fundamentos constitucionais (princípio da duração razoável do processo, segurança jurídica e direito de petição); por assentar-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer deles suficiente para mantê-lo, e não havendo recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ, tornando inadmissível o recurso especial; não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o tribunal decidiu integralmente a controvérsia.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.