REsp 1784058 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alegada omissão quanto à inexistência de cláusula excludente não procede, já que a exceção não foi deduzida tempestivamente e não é matéria cognoscível de ofício; além disso, acolher a tese da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório e análise das cláusulas da convenção, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, o que também prejudica o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO CITTÁ AMÉRICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Art. 1022 Do CPC, Cláusula Excludente De Responsabilidade Em Convenção Condominial, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Art. 1022 Do CPC Cláusula Excludente De Responsabilidade Em Convenção Condominial Súmulas 5 E 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários De Sucumbência

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Parties

CONDOMÍNIO CITTÁ AMÉRICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1022 do CPC por omissão quanto à cláusula excludente
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de cláusula excludente em convenção condominial
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegada omissão quanto à inexistência de cláusula excludente não procede, já que a exceção não foi deduzida tempestivamente e não é matéria cognoscível de ofício; além disso, acolher a tese da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório e análise das cláusulas da convenção, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, o que também prejudica o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.