AREsp 1801878 - ACORDAO

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Verificou-se a existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem em relação à legalidade e proporcionalidade da multa aplicada e quanto à base temporal utilizada no cálculo da multa; os trechos apresentados não supriram tais omissões, de modo que cabe o retorno dos autos ao juízo a quo para novo julgamento dos embargos de declaração; diante disso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Nulidade Do Acórdão, Retorno Dos Autos Ao Juízo a Quo
Processual Civil Art. 1.022 Do CPC Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Nulidade Do Acórdão Retorno Dos Autos Ao Juízo a Quo

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Legalidade e proporcionalidade da multa administrativa aplicada
  3. 3 Base temporal utilizada para cálculo da multa (uso de faturamento de 2013 para infração de 2007)

Ratio Decidendi

Verificou-se a existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem em relação à legalidade e proporcionalidade da multa aplicada e quanto à base temporal utilizada no cálculo da multa; os trechos apresentados não supriram tais omissões, de modo que cabe o retorno dos autos ao juízo a quo para novo julgamento dos embargos de declaração; diante disso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Retorno dos autos ao juízo a quo para novo julgamento dos embargos de declaração
  • Manutenção da decisão que reconheceu omissão e declarou a nulidade do acórdão dos embargos de declaração