EAREsp 1780788 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não incorreu em omissão ou contradição, o tribunal teve fundamento para entender ser possível atuação ex officio do magistrado e a agravante não impugnou fundamento suficiente, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: EUGÊNIA DE SOUZA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Súmula 283/stf, Sentença Ultra Petita, Ofício Para Instauração De Processo Administrativo Disciplinar
Processual Civil Improbidade Administrativa Art. 1.022 Do CPC Súmula 283/stf Sentença Ultra Petita Ofício Para Instauração De Processo Administrativo Disciplinar

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Parties

EUGÊNIA DE SOUZA ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 sentença ultra petita
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não incorreu em omissão ou contradição, o tribunal teve fundamento para entender ser possível atuação ex officio do magistrado e a agravante não impugnou fundamento suficiente, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.