REsp 1881540 - ACORDAO

REsp 1881540 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação do recurso especial quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC foi considerada deficiente, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, acolher a alegação de litispendência implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, circunstância que também prejudica o exame da divergência jurisprudencial suscitada.

Parties
Agravante: Cooperativa de Produtores de Cana-de-Açúcar, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Litispendência, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Fundamentação Per Relationem
Processual Civil Tributário Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf Litispendência Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Fundamentação Per Relationem

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Parties

Cooperativa de Produtores de Cana-de-Açúcar, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação do recurso especial quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC foi considerada deficiente, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, acolher a alegação de litispendência implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, circunstância que também prejudica o exame da divergência jurisprudencial suscitada.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.