REsp 1662645 - ACORDAO

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Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração por omissão sem efeitos modificativos, determinando-se que, apesar da alegação da União de que atacou apenas parte da decisão monocrática, permaneceu sem impugnação específica um dos fundamentos relevantes (deficiência de fundamentação/argumentação genérica), motivo pelo qual a aplicação da Súmula 182/STJ a esse ponto foi correta e não se modificou o acórdão.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão/julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos (infringentes).
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 85/stj, Prescrição Do Fundo De Direito, Prescrição Quinquenal, Art. 1º Do Decreto 20.910/1932, Art. 535 Do Cpc/1973
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO SERVIDOR Público Art. 1.022 Do CPC Omissão Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 85/stj +4 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão/julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de fundamentos
  3. 3 Se o agravo interno da União atacou apenas parte da decisão agravada

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração por omissão sem efeitos modificativos, determinando-se que, apesar da alegação da União de que atacou apenas parte da decisão monocrática, permaneceu sem impugnação específica um dos fundamentos relevantes (deficiência de fundamentação/argumentação genérica), motivo pelo qual a aplicação da Súmula 182/STJ a esse ponto foi correta e não se modificou o acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos (infringentes).

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Relator.