REsp 1605330 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não demonstrou de forma específica a omissão apontada no acórdão (Súmula 284/STF), pretendia revaloração fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), não indicou lei federal violada quanto à tese de enriquecimento da Fazenda e não prequestionou a matéria (Súmula 356/STF), de modo que os fundamentos do decisum monocrático foram mantidos.

Parties
Agravante: Metasa Montagens e Construções Ltda. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Proporcionalidade Da Multa, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 356/stf, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Art. 1.022 Do CPC Proporcionalidade Da Multa Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 356/stf Enriquecimento Sem Causa +1 more

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Parties

Metasa Montagens e Construções Ltda. - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 possível revaloração jurídica dos fatos e reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de indicação de lei federal violada quanto à tese de enriquecimento ilícito da Fazenda

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não demonstrou de forma específica a omissão apontada no acórdão (Súmula 284/STF), pretendia revaloração fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), não indicou lei federal violada quanto à tese de enriquecimento da Fazenda e não prequestionou a matéria (Súmula 356/STF), de modo que os fundamentos do decisum monocrático foram mantidos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno