REsp 1792681 - DECISAO

REsp 1792681 - DECISAO

Verificada a existência de omissões não apreciadas no acórdão recorrido quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração, houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; por serem matérias relevantes e, em parte, fáticas (insuscetíveis de prequestionamento fictio, art. 1.025 CPC), determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprimento das omissões.

Parties
Recorrente: AR01 INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Prequestionamento (art. 1.025 Cpc)
Direito Civil Processo Civil Art. 1.022 Do CPC Omissão No Acórdão Embargos De Declaração Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Prequestionamento (art. 1.025 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AR01 INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC por omissão não sanada em embargos de declaração
  2. 2 necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para apreciação das omissões
  3. 3 matéria fática insuscetível de prequestionamento fictio nos termos do art. 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

Verificada a existência de omissões não apreciadas no acórdão recorrido quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração, houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; por serem matérias relevantes e, em parte, fáticas (insuscetíveis de prequestionamento fictio, art. 1.025 CPC), determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprimento das omissões.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanadas as omissões indicadas no acórdão recorrido
  • Intimar as partes