AREsp 1744449 - ACORDAO

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Não há violação do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, declarou a intempestividade da apelação por ter sido interposta após o trânsito em julgado, considerou que a discussão sobre honorários do curador especial deve ser promovida em ação própria, e ressaltou que o reexame de matéria probatória é vedado pela Súmula 7, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Turma
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório
Administrativo Processual Civil Art. 1.022 Do CPC Omissão Embargos De Declaração Súmula 7/stj Intempestividade Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC por omissão no acórdão
  2. 2 intempestividade da apelação em razão do trânsito em julgado
  3. 3 necessidade de ação própria para discussão de honorários do curador especial

Ratio Decidendi

Não há violação do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, declarou a intempestividade da apelação por ter sido interposta após o trânsito em julgado, considerou que a discussão sobre honorários do curador especial deve ser promovida em ação própria, e ressaltou que o reexame de matéria probatória é vedado pela Súmula 7, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno