AREsp 1823946 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou todas as questões relevantes (ausência de omissão), sustentou um fundamento autônomo e suficiente — que a execução foi ajuizada em nome do incorporado por erro material decorrente de incorporação bancária sem prejuízo processual — e a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ; aplica-se também o entendimento da Súmula n. 283/STF quanto à inadmissibilidade de recurso que não ataca todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida.

Parties
Incorporado / Titular Originário Do Crédito: Banco de Crédito Nacional S. A; Incorporador / Autor Da Execução (polo Ativo): Banco Bradesco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 83/stf, Litigância De Má Fé, Multa Por Litigância De Má Fé, Exceção De Pré Executividade, Reexame De Provas
Processual Civil Art. 1.022 Do CPC Súmula N. 7/stj Súmula N. 283/stf Súmula N. 83/stf Litigância De Má Fé Multa Por Litigância De Má Fé Exceção De Pré Executividade +1 more

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Parties

Banco de Crédito Nacional S. A

Incorporado / Titular Originário Do Crédito

Banco Bradesco

Incorporador / Autor Da Execução (polo Ativo)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência das súmulas 7/STJ e 283/STF
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou todas as questões relevantes (ausência de omissão), sustentou um fundamento autônomo e suficiente — que a execução foi ajuizada em nome do incorporado por erro material decorrente de incorporação bancária sem prejuízo processual — e a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ; aplica-se também o entendimento da Súmula n. 283/STF quanto à inadmissibilidade de recurso que não ataca todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.