AREsp 1887099 - ACORDAO

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Não houve omissão no acórdão recorrido porque este fundamentou adequadamente sua decisão ao concluir, com base no conjunto probatório, que não foi demonstrada falha no serviço de fornecimento de água e que cabia à parte autora o ônus de produzir prova mínima; além disso, a pretensão recursal exigiria reexame de premissas fático-probatórias sobre distribuição do ônus da prova, providência vedada no recurso especial em virtude da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Iran Garcia da Costa e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
agora provimento negado
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Ônus Probatório, Súmula 7/stj, Responsabilidade Objetiva, Embargos De Declaração, Prova Pericial
Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Art. 1.022 Do CPC Ônus Probatório Súmula 7/stj Responsabilidade Objetiva Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Iran Garcia da Costa e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC)

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido porque este fundamentou adequadamente sua decisão ao concluir, com base no conjunto probatório, que não foi demonstrada falha no serviço de fornecimento de água e que cabia à parte autora o ônus de produzir prova mínima; além disso, a pretensão recursal exigiria reexame de premissas fático-probatórias sobre distribuição do ônus da prova, providência vedada no recurso especial em virtude da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

agora provimento negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno