AREsp 2247364 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi genérica e sem indicação dos pontos omitidos, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, a alegação relativa ao art. 300 do CPC/2015 não pode ser conhecida em recurso especial em razão do óbice da Súmula 735/STF e da vedação ao reexame fático-probatório prevista na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VIAÇÃO PIRAJUÇARA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Art. 300 Do Cpc/2015, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Tutela Provisória/liminar, Preclusão, Fundamentação Recursal
Processual Civil Tributário Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf Art. 300 Do Cpc/2015 Súmula 735/stf Súmula 7/stj Tutela Provisória/liminar +2 more

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Parties

VIAÇÃO PIRAJUÇARA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissões em acórdão)
  3. 3 Alegada violação do art. 300 do CPC/2015 (medida liminar/antecipatória)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi genérica e sem indicação dos pontos omitidos, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, a alegação relativa ao art. 300 do CPC/2015 não pode ser conhecida em recurso especial em razão do óbice da Súmula 735/STF e da vedação ao reexame fático-probatório prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.