AREsp 2173460 - ACORDAO

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Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto a argumentos específicos suscitados em embargos de declaração sobre a diferença entre perícias contábeis, concluiu-se que houve violação do art. 1.022 do CPC, impondo o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração; por conseguinte, negou-se provimento ao agravo interno interposto por FURNAS.

Parties
Aggravante: FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.; Agravada: ENGIE BRASIL ENERGIA COMERCIALIZADORA LTDA.; Autora (denominação Antiga De Engie): TRACTBEL ENERGIA COMERCIALIZADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento (unanimidade).
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Perícia Contábil, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Art. 1.022 Do CPC Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Perícia Contábil Liquidação De Sentença Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.

Aggravante

ENGIE BRASIL ENERGIA COMERCIALIZADORA LTDA.

Agravada

TRACTBEL ENERGIA COMERCIALIZADORA LTDA.

Autora (denominação Antiga De Engie)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 1.022 do CPC por omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão do Tribunal de origem apesar da oposição de embargos de declaração
  2. 2 Se a reapreciação de matéria fático-probatória (perícia contábil) encontra óbice na Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos à origem para enfrentamento específico dos argumentos deduzidos nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto a argumentos específicos suscitados em embargos de declaração sobre a diferença entre perícias contábeis, concluiu-se que houve violação do art. 1.022 do CPC, impondo o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração; por conseguinte, negou-se provimento ao agravo interno interposto por FURNAS.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam novamente julgados os embargos de declaração, com enfrentamento expresso dos argumentos apresentados pela agravante