EAREsp 1992760 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alegada violação ao art. 1.022 do CPC constituiu inovação recursal suscitada apenas no agravo interno; além disso, a reforma do acórdão exigiria interpretação de cláusula contratual e reexame de prova, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e houve ausência de prequestionamento da matéria, inviabilizando o conhecimento do recurso especial conforme Súmula 211/STJ; por fim, matérias de ordem pública também exigem prequestionamento.

Parties
Agravante: NARA ELISABETH FONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 170/stj, Revisão De Benefício, CTVA, Salário De Participação, Interpretação De Cláusula Contratual, Reexame De Prova, Matéria De Ordem Pública
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Previdência PRIVADA Art. 1.022 Do CPC Inovação Recursal Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj Súmula 211/stj +7 more

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Parties

NARA ELISABETH FONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC suscitada tardiamente (inovação recursal)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de cláusula contratual e prova em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento impedindo conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegada violação ao art. 1.022 do CPC constituiu inovação recursal suscitada apenas no agravo interno; além disso, a reforma do acórdão exigiria interpretação de cláusula contratual e reexame de prova, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e houve ausência de prequestionamento da matéria, inviabilizando o conhecimento do recurso especial conforme Súmula 211/STJ; por fim, matérias de ordem pública também exigem prequestionamento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido