AREsp 2286826 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrada omissão ou violação do art. 1.022 do CPC: o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes. O indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa, uma vez que o juiz tem discricionariedade para avaliar a imprescindibilidade da prova e o acervo probatório foi considerado suficiente. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ. A reforma do julgado para admitir repactuação ou rescisão por onerosidade excessiva demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: EVIDENCE PREVIDENCIA S.A.; Agravado: Enzo Giacomini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Teoria Da Imprevisão, Repactuação Contratual, Rescisão Contratual, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Art. 1.022 Do CPC Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 83/stj Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Parties

EVIDENCE PREVIDENCIA S.A.

Agravante

Enzo Giacomini

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  3. 3 Incidência das Súmulas 83, 7 e 5 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrada omissão ou violação do art. 1.022 do CPC: o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes. O indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa, uma vez que o juiz tem discricionariedade para avaliar a imprescindibilidade da prova e o acervo probatório foi considerado suficiente. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ. A reforma do julgado para admitir repactuação ou rescisão por onerosidade excessiva demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno