REsp 1877332 - ACORDAO

REsp 1877332 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem efetivamente enfrentou as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC) e porque a orientação consolidada do STJ determina que valores de previdência complementar recebidos de boa-fé pelo beneficiário, em razão de erro da entidade, são irrepetíveis devido ao seu caráter alimentar.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Restituição De Valores Pagos a Maior, Boa Fé Do Beneficiário, Natureza Alimentar, Erro No Cálculo Do Benefício, Art. 1.026, §2º, CPC Multa Por Embargos De Declaração
Processual Civil Previdência Privada Art. 1.022 Do CPC Restituição De Valores Pagos a Maior Boa Fé Do Beneficiário Natureza Alimentar Erro No Cálculo Do Benefício Art. 1.026, §2º, CPC Multa Por Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC por suposta negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Cabimento da restituição de valores pagos a maior por erro da entidade de previdência privada
  3. 3 Irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé em razão da natureza alimentar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem efetivamente enfrentou as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC) e porque a orientação consolidada do STJ determina que valores de previdência complementar recebidos de boa-fé pelo beneficiário, em razão de erro da entidade, são irrepetíveis devido ao seu caráter alimentar.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que afastou a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015