AREsp 2139078 - ACORDAO

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O Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada os pontos essenciais, concluindo que os defeitos do veículo eram desgastes compatíveis com sua idade e uso (não vícios ocultos); modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, devendo assim ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PAULO JUNIOR MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Vícios Ocultos, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Compra E Venda De Veículo Usado, Responsabilidade Civil
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Art. 1.022 Do CPC Vícios Ocultos Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Compra E Venda De Veículo Usado +1 more

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Parties

PAULO JUNIOR MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 caráter dos defeitos do veículo (vícios ocultos ou desgaste natural)
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada os pontos essenciais, concluindo que os defeitos do veículo eram desgastes compatíveis com sua idade e uso (não vícios ocultos); modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, devendo assim ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno