AREsp 2274304 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou todas as questões essenciais sem omissão ou obscuridade; além disso, acolher a alegação recursal demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado nas instâncias do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. FALIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Súmulas 5 E 7/stj, Nulidade Do Negócio Jurídico, Restituição Integral Dos Valores, Enriquecimento Ilícito
Direito Processual Civil Direito Civil Art. 1.022 Do CPC Súmulas 5 E 7/stj Nulidade Do Negócio Jurídico Restituição Integral Dos Valores Enriquecimento Ilícito

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Parties

UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. FALIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se a restituição integral por nulidade contratual configura enriquecimento ilícito (art. 884 CC)
  3. 3 Admissibilidade de reexame de cláusulas contratuais e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou todas as questões essenciais sem omissão ou obscuridade; além disso, acolher a alegação recursal demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado nas instâncias do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.