AREsp 1987625 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs, de forma clara, os fundamentos que negaram provimento ao agravo interno, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão da embargante consistia em rediscutir matéria já decidida (mereiro inconformismo) sobre a limitação de 30% para compensação de prejuízos fiscais, cuja legalidade foi reconhecida pela jurisprudência.

Parties
Embargante: IRMÃOS FISCHER S/A IND. E COM.; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Embargos De Declaração, Compensação De Prejuízos Fiscais, Limitação De 30%, IRPJ E CSLL
Tributário Processual Civil Art. 1.022 Do CPC Embargos De Declaração Compensação De Prejuízos Fiscais Limitação De 30% IRPJ E CSLL

Case Brief

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Parties

IRMÃOS FISCHER S/A IND. E COM.

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 legalidade da limitação de 30% para compensação de prejuízos fiscais em relação ao lucro líquido tributável
  3. 3 possibilidade de compensação integral dos prejuízos fiscais no caso de extinção da pessoa jurídica por incorporação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs, de forma clara, os fundamentos que negaram provimento ao agravo interno, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão da embargante consistia em rediscutir matéria já decidida (mereiro inconformismo) sobre a limitação de 30% para compensação de prejuízos fiscais, cuja legalidade foi reconhecida pela jurisprudência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração