REsp 1868417 - ACORDAO

REsp 1868417 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o aresto embargado não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a insurgência da embargante busca rediscutir matéria fático-probatória cuja reavaliação é proibida pela Súmula n. 7/STJ, configurando mero inconformismo e não omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelos embargos.

Parties
Embargante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Impugnante: Município de Juiz de Fora; Impugnante: Município de Contagem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula N. 7/stj, Mandado De Segurança, Depósito Judicial Do Tributo, Direito Líquido E Certo
Tributário PROCESSUAL CIVIL Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula N. 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Município de Juiz de Fora

Impugnante

Município de Contagem

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 distinção entre questões de direito e de fato quanto à aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para reconhecimento de direito líquido e certo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o aresto embargado não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a insurgência da embargante busca rediscutir matéria fático-probatória cuja reavaliação é proibida pela Súmula n. 7/STJ, configurando mero inconformismo e não omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator