AREsp 2406114 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque as alegações de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC eram genéricas (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), não se verificou contradição interna sanável por embargos de declaração nos termos do art. 1.022, I, do CPC, e a discussão sobre a distribuição da sucumbência e honorários exige reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VERA MARIA LIMA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Ônus Da Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Fundamentação Genérica, Embargos De Declaração, Contradição Interna
Direito Processual Civil Art. 1.022 Do CPC Súmula N. 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Ônus Da Sucumbência Princípio Da Causalidade Fundamentação Genérica +2 more

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Parties

VERA MARIA LIMA DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC por fundamentação genérica
  2. 2 alegada violação do art. 1.022, I, do CPC por contradição interna entre fundamentação e dispositivo
  3. 3 distribuição da verba honorária e aplicação do princípio da causalidade demandam reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque as alegações de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC eram genéricas (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), não se verificou contradição interna sanável por embargos de declaração nos termos do art. 1.022, I, do CPC, e a discussão sobre a distribuição da sucumbência e honorários exige reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Agravo interno improvido.