AREsp 2473887 - ACORDAO

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Parties
Agravante: ZICO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO EIRELI; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 283/stf, Constrição De Bens, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Art. 1.022 Do CPC Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 283/stf Constrição De Bens Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ZICO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO EIRELI

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 283/STF por analogia quando a decisão recorrida tem múltiplos fundamentos
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas no recurso especial