AREsp 1278285 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem tratou dos temas essenciais, reconheceu a excessividade da multa contratual aplicando o art. 413 do CC e sua modificação demandaria revolvimento de provas e interpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Multa Contratual, Revisão De Cláusula Penal, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Civil Art. 1.022 Do CPC Multa Contratual Revisão De Cláusula Penal Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 exorbitância da multa contratual
  3. 3 necessidade de interpretação de cláusula contratual (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem tratou dos temas essenciais, reconheceu a excessividade da multa contratual aplicando o art. 413 do CC e sua modificação demandaria revolvimento de provas e interpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Agravo interno desprovido