REsp 1848221 - ACORDAO

REsp 1848221 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão expôs de forma clara os fundamentos, aplicou a jurisprudência do STJ reconhecendo a onerosidade da alíquota zero e a proteção do art. 178 do CTN, e os embargos constituíam mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria ou de prequestionamento constitucional não cabível nessa via.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento Pela Segunda Turma, Sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Embargos De Declaração, Alíquota Zero, PIS E COFINS, Art. 178 Do CTN, MP 690/2015, Lei 13.241/2015, Lei 11.196/2005
Tributário Processual Civil Art. 1.022 Do CPC Embargos De Declaração Alíquota Zero PIS E COFINS Art. 178 Do CTN MP 690/2015 +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento Pela Segunda Turma, Sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação do art. 178 do CTN à hipótese de alíquota zero concedida por prazo certo e sob condições onerosas
  3. 3 revogação da alíquota zero pelo art. 9º da MP 690/2015 convertida na Lei 13.241/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão expôs de forma clara os fundamentos, aplicou a jurisprudência do STJ reconhecendo a onerosidade da alíquota zero e a proteção do art. 178 do CTN, e os embargos constituíam mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria ou de prequestionamento constitucional não cabível nessa via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração