AREsp 2148272 - ACORDAO

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As alegações de violação ao art. 1.022 do CPC eram genéricas, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 284/STF; além disso, a análise da alegada abusividade da cumulação do índice da caderneta de poupança com juros remuneratórios exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, vedados em recurso especial nas hipóteses abrangidas pelas Súmulas 5 e 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso e justifica negar-lhe provimento.

Parties
Agravante: BALLESTEROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Cumulação De Índice De Remuneração Da Caderneta De Poupança Com Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Processual Civil Direito Civil Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Cumulação De Índice De Remuneração Da Caderneta De Poupança Com Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas +1 more

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Parties

BALLESTEROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por fundamentação genérica
  3. 3 Impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do context o fático-probatório (Súmulas n. 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

As alegações de violação ao art. 1.022 do CPC eram genéricas, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 284/STF; além disso, a análise da alegada abusividade da cumulação do índice da caderneta de poupança com juros remuneratórios exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, vedados em recurso especial nas hipóteses abrangidas pelas Súmulas 5 e 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso e justifica negar-lhe provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial