AREsp 2455196 - ACORDAO

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Havendo omissão relevante do Tribunal de origem sobre a tese de legitimidade ativa para cumprimento individual da sentença coletiva (independentemente de filiação ao IDEC), devidamente suscitada em embargos de declaração, configura-se violação ao art. 1.022 do CPC, impondo a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos à Corte de origem para que suprima a omissão; mantido o veredicto de negar provimento ao agravo interno que pretendia afastar essa conclusão.

Parties
Agravante: BANCO ALVORADA S/A; Agravado: GIL RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional), Legitimidade Ativa Para Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Anulação De Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Art. 1.022 Do CPC Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional) Legitimidade Ativa Para Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Anulação De Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

BANCO ALVORADA S/A

Agravante

GIL RODRIGUES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Se os poupadores têm legitimidade ativa para ajuizar cumprimento individual de sentença coletiva independentemente de filiação ao IDEC
  3. 3 Determinação de anulação do acórdão dos embargos de declaração e retorno dos autos à origem

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante do Tribunal de origem sobre a tese de legitimidade ativa para cumprimento individual da sentença coletiva (independentemente de filiação ao IDEC), devidamente suscitada em embargos de declaração, configura-se violação ao art. 1.022 do CPC, impondo a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos à Corte de origem para que suprima a omissão; mantido o veredicto de negar provimento ao agravo interno que pretendia afastar essa conclusão.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se manifeste sobre a omissão apontada