AREsp 2168947 - ACORDAO

Por não terem sido opostos embargos de declaração na origem e por ser deficiente a fundamentação do recurso especial, seja pela falta de comando normativo apto a amparar a tese recursal, aplica-se a Súmula 284 do STF, tornando o recurso inadmissível; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS DO SETOR PUBLICO E PRIVADO DO BRASIL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics: Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.015 Do CPC, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Tempestividade Do Agravo De Instrumento

Processo Civil Art. 1.022 Do CPC Art. 1.015 Do CPC Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Deficiente Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Tempestividade Do Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS DO SETOR PUBLICO E PRIVADO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Violação do art. 1.022 do CPC
2 Ausência de embargos de declaração na origem
3 Deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

Negou provimento ao agravo interno.