REsp 2106126 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno por entender que não houve omissão apta a violar o art. 1.022 do CPC, que a matéria discutida demanda revolvimento do conjunto fático-probatório (sendo inviável no STJ em face da Súmula 7) e que a análise envolve normas locais (incidência da Súmula 280/STF), além de reconhecer que o juízo de origem examinou e acolheu a compensação com base nos decretos distritais, não configurando bis in idem.

Parties
Agravante: Francisco Torquato Alves Filho e outros; Agravado: Governo do Distrito Federal (GDF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido; negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Servidor Público, Reajuste Salarial, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Expurgos Inflacionários, Compensação, Leis Distritais 38/1989 E 117/1990
Processual Civil Administrativo Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Súmula 280/stf Servidor Público Reajuste Salarial Cumprimento Individual De Sentença Coletiva +3 more

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Parties

Francisco Torquato Alves Filho e outros

Agravante

Governo do Distrito Federal (GDF)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão apta a violar o art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de compensação de reajustes salariais em execução individual de título coletivo
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno por entender que não houve omissão apta a violar o art. 1.022 do CPC, que a matéria discutida demanda revolvimento do conjunto fático-probatório (sendo inviável no STJ em face da Súmula 7) e que a análise envolve normas locais (incidência da Súmula 280/STF), além de reconhecer que o juízo de origem examinou e acolheu a compensação com base nos decretos distritais, não configurando bis in idem.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Agravo Interno não provido