AREsp 1471097 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido quanto à tese apontada (art. 1.022 CPC), a parte agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão, incidindo a Súmula 283 do STF, e eventual alteração demandaria reexame de cláusulas do edital e dos fatos, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANDRE MOURA MELGAREJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Embargos De Declaração, Concurso Público, Exigência De Declaração Negativa De Processo Criminal, Súmula 283 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Reexame De Provas, Cláusulas Editalícias
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Art. 1.022 Do CPC Omissão Embargos De Declaração Concurso Público Exigência De Declaração Negativa De Processo Criminal +4 more

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Parties

ANDRE MOURA MELGAREJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283 do STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Impossibilidade de alterar premissas da Corte de origem por óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido quanto à tese apontada (art. 1.022 CPC), a parte agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão, incidindo a Súmula 283 do STF, e eventual alteração demandaria reexame de cláusulas do edital e dos fatos, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.