AREsp 2398070 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou os pontos indicados, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão de revisar a decisão do Tribunal de origem sobre a inversão do ônus da prova implicaria reexame de matéria fática e probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VOTORANTIM ENERGIA LTDA.; Agravante: VOTORANTIM CIMENTOS S.A.; Agravante: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S.A.; Agravada: PESCADORES ARTESANAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 618/stj, Prescrição, Ilegitimidade Ativa E Passiva, Competência Da Justiça Federal, Distribuição Dinâmica Das Provas
PROCESSUAL CIVIL Art. 1.022 Do CPC Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 618/stj Prescrição Ilegitimidade Ativa E Passiva Competência Da Justiça Federal +1 more

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Parties

VOTORANTIM ENERGIA LTDA.

Agravante

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Agravante

VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S.A.

Agravante

PESCADORES ARTESANAIS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrida (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 inversão do ônus da prova
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou os pontos indicados, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão de revisar a decisão do Tribunal de origem sobre a inversão do ônus da prova implicaria reexame de matéria fática e probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno