REsp 1730907 - ACORDAO

REsp 1730907 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, o acolhimento da pretensão demandaria reexame de contexto fático-probatório e os embargos visavam alterar o mérito do julgado; por reiteração infundada e tentativa de rediscussão do mérito, aplicou-se a multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC, fixada em 1% do valor da causa.

Parties
Embargante: CEMEC Construções Eletromecânicas S/A; Respondente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento De Segundos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Correção Monetária, IPI, Multa Por Protelação, Tema 1.003/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Art. 1.022 Do CPC Correção Monetária IPI Multa Por Protelação Tema 1.003/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CEMEC Construções Eletromecânicas S/A

Embargante

Fazenda Nacional

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento De Segundos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 direito à correção monetária no ressarcimento de crédito do IPI
  3. 3 necessidade de reexame do contexto fático-probatório para acolhimento da pretensão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, o acolhimento da pretensão demandaria reexame de contexto fático-probatório e os embargos visavam alterar o mérito do julgado; por reiteração infundada e tentativa de rediscussão do mérito, aplicou-se a multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC, fixada em 1% do valor da causa.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Aplicar multa fixada em 1% do valor da causa, nos termos do §2º do art. 1.026 do CPC.