AREsp 2290339 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica (incidindo analogicamente a Súmula 284/STF) e porque reconhecer o excesso de execução exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, o que também prejudicou o exame da divergência jurisprudencial pela alínea c.

Parties
Agravante: ROSIMERI DA CUNHA GALVANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Art. 525 Do CPC, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Excesso De Execução, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Direito Processual Art. 1.022 Do CPC Art. 525 Do CPC Súmula 284/stf Súmula 7/stj Excesso De Execução Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

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Parties

ROSIMERI DA CUNHA GALVANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissões apontadas)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de excesso de execução na fase de cumprimento/impugnação
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica (incidindo analogicamente a Súmula 284/STF) e porque reconhecer o excesso de execução exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, o que também prejudicou o exame da divergência jurisprudencial pela alínea c.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno