AREsp 2404546 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte recorrente formulou alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC sem especificar os incisos ou pontos omissos, atraindo a Súmula 284/STF, e não demonstrou que o Tribunal de origem examinou os dispositivos do Código Civil indicados (arts. 757, 760 e 787), configurando ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Legitimidade Passiva (arts. 757, 760 E 787, Cc)
Processo Civil Art. 1.022 Do CPC Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Legitimidade Passiva (arts. 757, 760 E 787, Cc)

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC sem especificação dos incisos ou pontos omissos
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 757, 760 e 787, CC)
  3. 3 Incidência das súmulas impeditivas (Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte recorrente formulou alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC sem especificar os incisos ou pontos omissos, atraindo a Súmula 284/STF, e não demonstrou que o Tribunal de origem examinou os dispositivos do Código Civil indicados (arts. 757, 760 e 787), configurando ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.