AREsp 2480832 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou de forma ampla e fundamentada as questões essenciais (não configurando omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC) e porque a alteração do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o reconhecimento de eventual saldo após a venda do bem fiduciado é compatível com a legislação aplicável e não configura julgamento extra petita ou ofensa à coisa julgada.

Parties
Agravante: ANTONIO LUIZ DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Julgamento Extra Petita, Cumprimento De Sentença, Alienação Fiduciária
Processual Civil Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Coisa Julgada Julgamento Extra Petita Cumprimento De Sentença Alienação Fiduciária

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Parties

ANTONIO LUIZ DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão/obscuridade)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de crédito após venda de bem alienado fiduciariamente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou de forma ampla e fundamentada as questões essenciais (não configurando omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC) e porque a alteração do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o reconhecimento de eventual saldo após a venda do bem fiduciado é compatível com a legislação aplicável e não configura julgamento extra petita ou ofensa à coisa julgada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial