AREsp 1593893 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, comprovou o dano ambiental e estabeleceu que a liquidação serve apenas para apurar sua extensão; eventual reforma exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo, portanto, violação do art. 1.022 do CPC e ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Liquidação De Sentença, Ação Civil Pública, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Dano Ambiental, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Art. 1.022 Do CPC Liquidação De Sentença Ação Civil Pública Súmula 7/stj Súmula 83/stj +4 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Ministério Público estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ em razão de reexame de fatos e provas
  3. 3 natureza da liquidação de sentença para apuração da extensão do dano ambiental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, comprovou o dano ambiental e estabeleceu que a liquidação serve apenas para apurar sua extensão; eventual reforma exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo, portanto, violação do art. 1.022 do CPC e ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão agravada