REsp 2012307 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal a quo examinou e decidiu, de forma suficiente, as questões controvertidas; ainda que tenha havido prequestionamento implícito quanto ao art. 320 do CC, o acolhimento das teses dos agravantes exigiria reexame de matéria fático-probatória (ausência de documentação suficiente para comprovar a tradição das 24.000 sacas de soja), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: VINÍCIOS TOMAZETTI e OUTROS; Agravada (exequente): Sigma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Art. 320 Do Código Civil, Prova Documental, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Fraude À Execução
Processo Civil Direito Civil Art. 1.022 Do CPC Art. 320 Do Código Civil Prova Documental Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

VINÍCIOS TOMAZETTI e OUTROS

Agravante

Sigma

Agravada (exequente)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Contrariedade ao art. 320 do Código Civil (produção de quitação por instrumento particular)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal a quo examinou e decidiu, de forma suficiente, as questões controvertidas; ainda que tenha havido prequestionamento implícito quanto ao art. 320 do CC, o acolhimento das teses dos agravantes exigiria reexame de matéria fático-probatória (ausência de documentação suficiente para comprovar a tradição das 24.000 sacas de soja), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno