REsp 2117894 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido resolveu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022; além disso, a pretensão de reforma implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a matéria envolve direito local, o que inviabiliza a rediscussão pela via especial em razão da analogia à Súmula 280/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Compensação De Reajustes, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Direito Local
Processual Civil Administrativo Art. 1.022 Do CPC Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Compensação De Reajustes Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 280/stf +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de compensação de reajustes em cumprimento individual de sentença coletiva
  3. 3 suposta ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido resolveu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022; além disso, a pretensão de reforma implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a matéria envolve direito local, o que inviabiliza a rediscussão pela via especial em razão da analogia à Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.