AREsp 1815749 - ACORDAO

AREsp 1815749 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma clara as razões para o improvimento do agravo interno, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, restou demonstrado que as razões recursais não impugnaram especificamente a incidência da súmula aplicável e a pretensão meritória é contrária à jurisprudência consolidada (Tema 1.175/STJ), caracterizando mero inconformismo.

Parties
Embargante: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS; Embargado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pela Segunda Turma Do STJ (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Honorários Contratuais, Súmula 182/stj, Tema 1.175/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Honorários Contratuais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS

Embargante

DISTRITO FEDERAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pela Segunda Turma Do STJ (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência de súmula)
  3. 3 Possibilidade de dedução de honorários contratuais em execução à luz do Tema 1.175/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma clara as razões para o improvimento do agravo interno, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, restou demonstrado que as razões recursais não impugnaram especificamente a incidência da súmula aplicável e a pretensão meritória é contrária à jurisprudência consolidada (Tema 1.175/STJ), caracterizando mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial