AREsp 2340955 - ACORDAO

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O acórdão recorrido enfrentou todas as questões suscitadas e não padeceu de omissão ou contradição; a averbação da consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária registrou notificação para purgação da mora que goza de presunção de veracidade; diante da alteração introduzida pela Lei nº 13.465/2017, não é possível a purgação da mora após a averbação da consolidação, cabendo ao devedor exercer o direito de preferência até o segundo leilão; nos autos não há comprovação de realização de leilões ou arrematação, e o devedor não comprovou ter purgado a mora ou exercido a preferência, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Alienação Fiduciária, Purgação Da Mora, Consolidação Da Propriedade, Direito De Preferência, Lei Nº 9.514/1997, Lei Nº 13.465/2017, Aplicabilidade Do CDC, Direito Intertemporal, Notificação Registral/certeza De Certidão
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Alienação Fiduciária +8 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou contradição no acórdão estadual, nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a purgação da mora é possível após a averbação da consolidação da propriedade
  3. 3 Se houve comprovação da realização de leilões extrajudiciais ou de arrematação

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou todas as questões suscitadas e não padeceu de omissão ou contradição; a averbação da consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária registrou notificação para purgação da mora que goza de presunção de veracidade; diante da alteração introduzida pela Lei nº 13.465/2017, não é possível a purgação da mora após a averbação da consolidação, cabendo ao devedor exercer o direito de preferência até o segundo leilão; nos autos não há comprovação de realização de leilões ou arrematação, e o devedor não comprovou ter purgado a mora ou exercido a preferência, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Julgamento por unanimidade