REsp 1901282 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais suscitados (Súmula 211/STJ) e a recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido relativo à necessidade de garantia/depósito integral da dívida para suspensão da execução fiscal (aplicação por analogia da Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: TOTUM CONSTRUÇÕES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Suspensão Da Execução Fiscal, Garantia Do Juízo/depósito Integral
Tributário PROCESSUAL CIVIL Art. 1.022 Do CPC Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 283/stf Suspensão Da Execução Fiscal +1 more

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Parties

TOTUM CONSTRUÇÕES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Falta de prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais suscitados (arts. 313 e 805 do CPC; arts. 108 e 112 do CTN)
  3. 3 Ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido quanto à necessidade de garantia/depósito integral para suspensão da execução fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais suscitados (Súmula 211/STJ) e a recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido relativo à necessidade de garantia/depósito integral da dívida para suspensão da execução fiscal (aplicação por analogia da Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.