AREsp 2461555 - DECISAO

AREsp 2461555 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e, em novo exame, conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento porque não houve violação do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem decidiu corretamente que os arts. 26 e 27 da Lei n.º 9.514/97 são inaplicáveis no caso porque a mora decorreu das vendedoras e não do comprador, razão pela qual incidiu a aplicação do CDC; ademais, por não terem as agravantes impugnado especificamente esse fundamento, aplica-se por analogia a Súmula n.º 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso quanto a tal ponto; majoraram-se honorários em 5% até o limite de 20% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INCORPORADORA IMOBILIÁRIA PORTO VELHO LTDA; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Arts. 26 E 27 Da Lei N.º 9.514/97, Alienação Fiduciária, Código De Defesa Do Consumidor (cdc), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Art. 1.022 Do CPC Arts. 26 E 27 Da Lei N.º 9.514/97 Alienação Fiduciária Código De Defesa Do Consumidor (cdc) Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INCORPORADORA IMOBILIÁRIA PORTO VELHO LTDA

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 26 e 27 da Lei n.º 9.514/97
  3. 3 prevalência da Lei n.º 9.514/1997 sobre o CDC quando presentes os requisitos legais

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e, em novo exame, conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento porque não houve violação do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem decidiu corretamente que os arts. 26 e 27 da Lei n.º 9.514/97 são inaplicáveis no caso porque a mora decorreu das vendedoras e não do comprador, razão pela qual incidiu a aplicação do CDC; ademais, por não terem as agravantes impugnado especificamente esse fundamento, aplica-se por analogia a Súmula n.º 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso quanto a tal ponto; majoraram-se honorários em 5% até o limite de 20% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de INCORPORADORA IMOBILIÁRIA PORTO VELHO LTDA e outra, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.