AREsp 2190925 - ACORDAO

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Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Prazo Processual Da Fazenda Pública
Processual Civil Art. 1.022 Do CPC Preclusão Consumativa Inovação Recursal Prequestionamento Súmula 211/stj Prazo Processual Da Fazenda Pública

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Parties

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a matéria foi inovada no recurso e implicou preclusão consumativa
  3. 3 Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ